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3/02/2019

Tribunal de Justiça do Estado, mantém condenação de Dono de égua por maus-tratos

Achei que devia publicar esta matéria por causa do ineditismo. Muito bom!!!! as coisas estão mudando....
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Os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS mantiveram a condenação de um homem que foi flagrado conduzindo uma égua em condições precárias, no município de Vera Cruz.

9/21/2018

A labrador que livrou da cadeia homem condenado por abuso de menores

Que filha o homem tinha, hein? que horror!!!!
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Na denúncia, vítima havia dito que Joshua Horner tinha matado animal
Em 2017, o americano Joshua Horner, 42, foi condenado a 50 anos de cadeia por abuso sexual de sua própria filha. Um ano depois, no entanto, o caso teve uma reviravolta graças a uma cachorra chamada Lucy, da raça labrador.

6/14/2018

CONDENAÇÃO: TJ mantém condenação de empresas por maus tratos a animais em rodeio

Aplausos.... mil aplausos....
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Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram a condenação das empresas organizadoras da XXI Festa de Peão Boiadeiro de Volta Redonda, realizada em abril de 2010, pela prática de maus tratos e tortura dos animais participantes do rodeio.

As empresas Kavallus Empreendimentos Artísticos Ltda e Proson Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda foram condenadas ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 100 mil, a título de danos coletivos. As empresas também estão proibidas de realizar ou permitir a apresentação de animais em rodeios mediante a utilização de aparelhos de choque, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada animal envolvido.

Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Adolpho Andrade Mello, que negou os recursos das empresas promotoras do rodeio, que requereram a anulação da sentença de condenação na primeira instância. Também foi indeferido o recurso do Ministério Público, que queria majorar o valor da indenização. O relator, em seu voto, destacou as provas apresentadas no inquérito civil.

“Também do inquérito civil verifica-se a existência de fotografias e vídeos de agressões praticadas contra os animais praticadas pelos prepostos da primeira apelante. Das imagens de nº 0007, 0086, 0089 e 0386, assim como o vídeo de nº 1122, é possível identificar animais com ferimentos expostos sem sinais de terem sido objeto de intervenção veterinária, sendo que da imagem de nº 0014 verifica-se a insuficiência do espaço que servia de abrigo para os animais”, ressaltou o desembargador.

Processo nº: 0009776-93.2015.8.19.0066

FONTE: tjrj.jus.br

6/05/2018

INSÓLITO: Vaca grávida condenada à morte por ‘passear’ fora da União Europeia

A vida é engraçada!!!! nada como um dia após o outro. Quem está querendo salvar a vaca? o mundo inteiro.... Quem está querendo matá-la de qualquer jeito? os veterinários inspetores da saúde da Bulgária... Vejam meu grifo na matéria. E olha que a vaca está prenhe, hein? Pois é, e aí a gente lê aqui no Brasil o besteirol de vets mequetrefes dizendo que "bem-estar animal é coisa somente de veterinários"..... Qual!!!!!

Estes problemas políticos sobre os países que integram a Comunidade Européia acabam por criar situações inacreditáveis. Tem que matar a vaca porque a Sérvia não faz parte desta Comunidade..... Coisa absurda!!!!! Coisa de humanos!!!!! Pesquisei o assunto diretamente da fonte que é um Jornal Bulgaro. Tem uma PETIÇÃO solicitando que a Comunidade Européia considere a ordem de matá-la.  É URGENTE!!!!!!

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A vaca Penka se tornou uma estrela em quase todas as mídias ocidentais e russas. O relatório "Worldwide and in Bulgaria" foi solicitado para distribuição dos principais canais de televisão, como a BBC, ARD, France TV, televisão pública tcheca e romena. Em uma entrevista para BNT eurodeputado britânico John Flack disse que espera uma resposta do Presidente do Parlamento Europeu Antonio Tajani e primeiro-ministro búlgaro Boyko Borisov, a quem tiver sido enviada uma carta pedindo-lhes que intercedam para salvar uma vaca grávida.

"Não há vaca, não há problema.", foi a resposta do relatório dos veterinários da inspetoria de saúde. Será que a burocracia da humanidade será mais forte com essas questões? não apenas as redes sociais, mas dezenas de importantes sites de mídia e informação continuam a espalhar a história da vaca Penka. Entre eles estão Associated Press, Esportes Aquáticos da Rússia, Di Velt, Independente, Daily Mirror e até um site em chinês.

O relatório é divulgado no intercâmbio internacional da Televisão Nacional da Bulgária, ao qual 74 televisores públicos têm acesso. Na sequência de uma publicação do Telegraph, o eurodeputado britânico John Flak manifestou ainda a sua disponibilidade para pagar a Penka Veterinary Review para confirmar a conclusão dos médicos sérvios de que a vaca é completamente saudável.

John Flack, MEP: "Seria uma completa loucura abater um animal à espera de um bezerro apenas por alguma formalidade burocrática estúpida. Este é realmente um caso sério. Pode parecer ridículo ou trivial para alguns, porque milhares de vacas são mortas por carne na Bulgária semanalmente. Mas esta questão de atravessar a fronteira e a incapacidade da UE de se ater ao bom senso é, de facto, um exemplo do mau país da União Europeia."

No  fim de semana que se seguiu a notícia do caso, as redes sociais se aqueceram com uma petição para salvar o Penka. A ONG QUATRO PATAS está solicitando manter a vaca viva na esperança do senso comum prevalecer.  

Yavor Genchev - Associação "Patas Four": "veterinários insensíveis da Agência Búlgara para a Segurança dos Alimentos, que estudou para ser médicos devem se preocupar com animais, não para resolver o problema o mais rápido possível, que é destruir o animal como publicaram: "Sem Vaca, sem problema"(estavam dizendo com a frase que acabariam com a vaca e aí finalizava o problema)."

No fim de semana, jornalistas do jornal britânico Telegraph organizaram uma petição dirigida ao Parlamento Europeu. Os autores prometem trazê-lo para as três instituições da UE se atingir 10 mil assinaturas. Mas talvez o caso Penka não tenha que ir para o Parlamento Europeu. Um pedido para a vaca ser poupada foi encaminhada hoje ao Ministro da Agricultura e Alimentação da Bulgária.

Rumen Porozhanov - Ministro da Agricultura e Alimentação: "Você vê que a opinião pública está seriamente preocupada. Nós faremos a comunicação apropriada para ver se uma exceção pode ser aplicada e é bom existir uma exceção, como os que estão apelando dizem. Estou convencido de que há outros animais que caíram, retornaram, e nem ficamos sabendo porque não temos redes nas fronteiras."

Espera-se que as amostras para a saúde das vacas estejam prontas por até 72 horas. E a eurodeputada britânica, preocupada com a sua vida, apelou, através do nosso canal, para que os euro-burocratas demonstrassem simpatia e bom senso. Ele também pediu uma resposta à sua carta ao primeiro-ministro búlgaro. Para poder, como ele disse, o relatório excitou a Europa para ter um final feliz.

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Inspetores de saúde recolheram amostras de sangue de vaca fugitiva
Os inspetores de saúde de Kyustendil coletaram amostras de sangue da vaca descuidada que cruzou a fronteira na fronteira "Oltomantsi" e passou duas semanas ilegalmente em uma fazenda em Bosilegrad. As amostras são coletadas para algumas doenças e os resultados deixarão claro se o animal será morto ou não.

A intenção inicial dos inspetores de saúde de matar a vaca Penka, devido a repercussão, foi dada outra opção: uma quarentena e testada. No entanto, isso só aconteceu depois de termos falado sobre o caso que causou um grande interesse público. A Agência de Segurança Alimentar, que hoje colheu amostras de sangue, disse que o agricultor violou a legislação europeia sobre o transporte de animais vivos.

Dr. Velka Voynova- diretor interino RFSDs em Kyustendil (veterinário): "Eu quero dizer-lhe que a legislação europeia é muito clara, somos membro da UE e para casos individuais, como o do Sr. Haralampiev de Mazarachevo, a legislação não deve ser violada. Por isso a decisão do destino da vaca ainda está por vir depois dos exames. Por outro lado, a legislação é projetada para servir as pessoas."

O dono da vaca que, após 3 meses, vai dar à luz a um bezerro, acredita que a lei não é justa.
Ivan Haralampiev: "Deixamos os animais pastarem e somos uma zona de fronteira. Não passaram outros animais e agora que esta vaca passou legal ou ilegalmente, em que ser considerada uma questão à parte. O que peço é que todos me ajudem e sejam meus amigos. Eles querem levá-la em um caminhão e o que vão fazer nesta excursão? eles querem somente executar ela, destruí-la..... Estou doente, estou muito doente e digo isto com ironia porque não tenho forças para salva-la...." 

Os veterinários de saúde disseram que se a vaca for morta, seu dono não receberá compensação financeira porque é culpado de perder o animal.

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Veja como começou a história (use o tradutor google)

1/22/2018

Vereador e mais dois são condenados por mortes de cães e gatos em Bom Jesus

Cumprir pena em regime semiaberto depois de matar esta quantidade de cachorro é de doer os dentes....
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Casos aconteceram em 2014 no município da serra gaúcha. Dos quatro acusados pelo Ministério Público, três foram condenados.

O atual vereador e presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, na serra gaúcha, Rafael Oliveira Silveira (PP), está entre os condenados no caso da morte de cerca de 125 animais em novembro de 2014, no município. Ele teve pena fixada em 2 anos e 2 meses, em regime semiaberto.

Ao G1, o parlamentar disse que se manifestaria sobre o assunto nesta quinta-feira (18), mas não respondeu às ligações.

Os outros dois condenados são Oberdan Callai Chaves, que recebeu pena de 1 ano, 10 meses e 13 dias, também em regime semiaberto; e Luis Fabiano Cardoso, condenado a 5 meses e 22 dias. O quarto acusado, Vinícius Chissini Nunes, foi absolvido. Todos podem apelar em liberdade. O G1 não localizou as outras defesas.

Em novembro de 2014, mais de 120 cães e gatos foram encontrados mortos. Quatro funcionários da prefeitura foram indiciados pela Polícia Civil.

Segundo a denúncia do Ministério Público na época, na madrugada do dia 20 de novembro, o vereador Rafael Silveira (PP), que na ocasião ocupava o cargo de secretário de Desenvolvimento, teria ordenado que os servidores Oberlan, Luis Fabiano e Vinícius distribuíssem carne com veneno para rato (estricnina) em diversos locais da cidade, provocando a morte dos animais.

A juíza que julgou o caso, Uda Roberta Doederlein Schwartz, destacou na sentença que ficou comprovado nos autos do processo que a conduta do vereador foi entregar a Luis Fabiano o dinheiro para a compra da carne e organizar as mortes. "Tratando-se de autor intelectual do delito", disse.

Com relação a Oberdan, a juíza afirmou que ele foi responsável por dirigir o carro usado para distribuir a carne com veneno pela cidade. Não foi constatada a participação de Vinícius.

FONTE: G1

1/20/2018

Condenados manifestantes que ficaram nus e mataram ovelha em Auschwitz

Precisava a palhaçada de matar a ovelha? protestar tudo bem, mas, matar o bicho p´ra que? bem feito...
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Dois serão presos; dez pagarão multa equivalente a R$ 9,4 mil

Os doze manifestantes do grupo "Love Macht Frei", que ficaram nus há um ano na entrada do campo de extermínio nazista de Auschwitz, foram condenados a penas de prisão ou multa por um tribunal local por ofender o "local de memória da Humanidade". O centro, na cidade de Oswiecim, serviu às forças alemãs durante a Segunda Guerra e ficou marcado pela morte de boa parte dos seis milhões de judeus assassinados pelo regime de Adolf Hitler.

Dois membros do grupo informal, ambos bielorrussos instalados na Polônia, identificados apenas como Adam B. e Mikita V., foram condenados a um ano e meio de prisão e um ano e dois meses, respectivamente. Os outros dez, com idades entre 20 e 27 anos, incluindo um cidadão alemão, foram multados em 10 mil zlotys (equivalente a R$ 9,4 mil), que serão revertidos para obras públicas.

Eles também deverão pagar ao Museu de Auschwitz 330 euros (R$ 1,3 mil) cada, em indenização. Em março de 2017, os membros do grupo tiraram as roupas e se amarraram. Os manifestantes penduraram uma bandeira branca com a inscrição "Love" em vermelho, no topo do portal do antigo campo nazista, com a notória inscrição "Arbeit Macht Frei" ("O trabalho liberta", em alemão). Também mataram uma ovelha no local.

Após o anúncio do veredicto, Mikita V. disse que o tribunal os condenou "injustamente, por uma ação artística". Por terem infligido sofrimento à ovelha, eles foram privados do direito de possuir um bicho por dez anos. Cada um terá que pagar cerca de 500 euros (quase R$ 2 mil) para uma associação de proteção dos animais.

O procurador Mariusz Slomka, que pediu sentenças mais rigorosas, ressaltou em sua acusação que "Auschwitz é um local de memória da Humanidade, símbolo de martírio, um cemitério para milhares de seres humanos".

Mikita V. e Adam B. explicaram que agiram por uma boa causa e disseram se arrepender do sofrimento do animal.

Entre 1940 e o início de 1945, cerca de 1,1 milhão de pessoas, incluindo um milhão de judeus europeus, foram exterminadas em Auschwitz. Cerca de 80 mil poloneses não-judeus, 25 mil gregos e 20 mil soldados soviéticos também foram mortos neste campo liberado pelo exército vermelho em 27 de janeiro de 1945.

FONTE: gazetaonline

1/10/2018

Homem filmado batendo um cão é condenado e multado

A criaturinha compareceu ao julgamento para mostrar o tamanho da covardia praticada contra ele.... Bem feito pro nojentão!!!! tomaaaa....
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Um singanês na Malásia foi multado na segunda-feira (8 de janeiro) em RM8,000 (S $ 2,700) e cumprirá a pena de oito meses de prisão por um ato de crueldade contra um animal. Terry Yee, de 58 anos, mudou seu pedido para culpado depois que a acusação lhe foi lida em inglês no PJ Magistrate's Court em Selangor, informou Bernama.

Em um video que foi viral nas mídias sociais em abril passado, Yee foi visto batendo repetidamente em um cachorro de guarda com um capacete na entrada de uma moradia em Puchong. O video provocou indignação dos internautas depois que foi compartilhada no Facebook.

Yee pediu desculpas por suas ações alguns dias após o incidente e disse a The Star em uma entrevista que ele era um amante de animais. O homem disse que "o agrediu" depois que o cachorro o "atacou" naquele dia. No entanto, ele ele foi declarado culpado de abuso animal em agosto.

De acordo com New Straits Times, o advogado de Yee, Jerald Gomez, pediu uma sentença mais leve para o cliente , dizendo que o cão não estava gravemente ferido pelo ataque. "Meu cliente perdeu seu emprego (no negócio da franquia) depois que o vídeo do incidente foi viral nas mídias sociais. Ele também está arrependido por seu ato", disse Gomez.

No entanto, o procurador-adjunto do Departamento de Serviços Veterinários disse que a ofensa de Yee era séria e pediu ao tribunal uma sentença punitiva.

Fonte: AsiaOne

11/17/2017

Casal é condenado a R$ 8,3 mil por morte de cão

Acho que estas condenações vão enriquecendo nossa causa. 
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Autor da ação afirmou que os cães do vizinho invadiram seu terreno e atacaram o cachorro, que morreu, vítima dos ferimentos. O Juizado Especial manteve a condenação
Os desembargadores da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiram, por unanimidade, manter a sentença segundo a qual um casal deverá indenizar os vizinhos em R$ 8,3 mil aos vizinhos, pela morte de um cão.

O casal haviam sido condenado pelo 2º Juizado Especial Cível de Sobradinho a pagar R$ 3,3 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais, e recorreu da sentença. De acordo com informações do TJ-DF, o autor da ação entrou na Justiça no ano passado, alegando que seu cão foi morto por cinco cachorros dos vizinhos, que invadiram o terreno e atacaram o animal.

Em sua defesa, os réus afirmaram que só tinham dois cachorros, e que eles eram dóceis. Porém, foram condenados pelo Juizado Cível e, agora, tiveram o recurso negado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. Veja trecho da decisão:

Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal deve ressarcir o dano por este causado se não provar culpa da vítima ou força maior. A oitiva das testemunhas, fotos, laudo dos veterinários e a conversa no whatsapp juntada pela própria ré demonstram que os ferimentos e morte do animal da autora decorreram das agressões dos animais da parte ré, de modo que este deve ressarcir os prejuízos causados pelo ataque(…) Configura dano moral o sofrimento experimentado pela autora pela falta de assistência do detentor do animal pelo ataque sofrido, bem como pela morte do seu animal de estimação. Tal dano viola os direitos de personalidade, pois impõe, aos autores, sentimento de aflição, angústia e de desamparo, ensejando a obrigação de indenizar por dano moral.

A protetora e defensora dos direitos animais Carolina Mourão comemorou a decisão e lembrou que ações semelhantes são reflexo da falta de uma definição sobre maus-tratos animais na legislação brasileira. “Essa decisão é um marco que vai ajudar a criar jurisprudência para facilitar futuras decisões”, acredita.

De acordo com a protetora, a Lei de Crimes Ambientais  (Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998) deixa uma lacuna a não tipificar os crimes cometidos contra animais.

“Se você derrubar um ipê, vai preso, porque está bem detalhado na lei. Mas se matar ou mutilar um animal, não há tipificação na lei”, observa Carolina Mourão.

Para ela, apenas quando o Código Civil reconhecer o animal como um ser e não mais um objeto, como é hoje, será possível alterar o Código Penal para criminalizar efetivamente casos de maus-tratos. Atualmente, tramita na Câmara o PL 6799/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que altera a natureza jurídica dos animais, que passam a ser tratados como seres. Aprovado na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJC) em outubro do ano passado, o texto ainda tem de passar pelo Plenário, mas está a tramitação estacionou em 19/10/2016. Na justificativa do PL, o parlamentar argumenta que o projeto tem como fim  “afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que os animais são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal”.

FONTE: blogs.correiobraziliense

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